Secretárias Municipais

Compete a Secretaria de Administração e Planejamento: §1 O planejamento operacional e a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades; §2 Manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas; realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual, visando à prevenção de acidentes de trabalho; implantar a medicina preventiva com vistas à prevenção de doenças ocupacionais; §3 Realizar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais; §4 Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público; §5 Planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas; gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores; administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município; administrar e controlar os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente; §6 Manter os serviços de recepção e informações ao público em geral; administrar os serviços de telefonia, monitorando as ligações telefônicas; §7 Efetuar estudos e análises técnicas para redesenho de processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas; §8 Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos; §9 Efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação; Licenciar e manter contratos de softwares e de sistemas de informação no âmbito da administração municipal; manter os equipamentos de informática e solicitar a aquisição de suprimentos no âmbito da administração municipal; §10 Coordenar as atividades da Ouvidoria Municipal; §11 Apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança desenvolvidas no Município; §12 Apoiar o Conselho Tutelar nas ações por ele propostas; §13 Gerir o consumo de energia elétrica nos prédios municipais e da iluminação pública das vias; §14 Gerir os serviços de água nos prédios municipais, avaliar as faturas de água das unidades consumidoras; gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de reprografia, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo geral do Município, responsável pela divulgação e publicação dos atos oficiais; §15 Controlar e manter a frota de veículos e máquinas do Município; Dar suporte ao Posto de Identificação; desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; §16 Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; §17 Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. §18 – Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

O Procurador (a) do Município é o profissional da área jurídica do Município. Tem o dever de executar os serviços de consultoria jurídica da administração direta, realizando o controle da legalidade dos atos da administração pública municipal, direta e indireta; Executar a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da administração pública direta e indireta; Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do sistema jurídico municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral, Prefeito ou por Secretário Municipal. Para poder exercer o cargo de Procurador é necessário: -Ser bacharel em Direito. -Ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). -Comprovar dois anos de prática forense, por certidão cartória de cinco processos por ano.

Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento: – executar a política de desenvolvimento econômico, definindo os seus objetivos, planos e programas; – executar, fiscalizar e avaliar toda e qualquer atividade que, direta ou indiretamente, se relacione com a expansão da indústria e do comércio do município; – manter perfeita integração com as políticas nacional, regional e estadual na promoção das atividades industriais e comerciais; – desenvolver e incentivar o associativismo e o cooperativismo para fortalecer a economia informal do Município; – elaborar programas, projetos e atividades voltadas para o apoio aos microempreendedores e prestadores de serviços do município; – fomentar, incentivar, orientar a assistência técnica às indústrias e ao comércio do Município; – implementar o plano integrado de desenvolvimento do meio urbano e rural, em estreita articulação com as demais Secretarias Municipais e órgãos estaduais e federais com atuação nos setores; – coordenar e desenvolver projetos e programas direcionados ao aumento de produção e produtividade para geração de emprego do Município; – manter, permanentemente, a integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento econômico; – exercer outras atividades correlatas, quando solicitado

O secretário(a) de Educação é responsável pelos assuntos relacionados à rede de educação do Município. Cabe ao secretário: -Adotar um plano de ações estratégicas que envolve a humanização do ensino, a valorização dos trabalhadores da educação e a integração da comunidade. -Cumprir um modelo de gestão democrática e participativa para uma educação emancipadora. -Valorização da cultura local, destacando o desenvolvimento industrial, contextualidade à cultura universal e ao ambiente natural. -Assegurar à escola e aos demais usuários um elevado padrão de qualidade nas ações desenvolvidas, caracterizadas por atitudes solidárias, democráticas, éticas e empreendedoras. -Garantir o atendimento aos serviços educacionais, culturais e desportivos com qualidade e equidade, proporcionando a formação por meio de um projeto educativo inovador e criativo, num ambiente democrático e de valorização

Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: §1. Análise prévia e aprovação de projetos de construção, reforma, ampliação e pequenos serviços; §2. Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo; §3. Emissão de licenças para obras e pequenos serviços; §4. Emissão de licenças para demolições; §5. Concessão de Habite-se para edificações residenciais, comerciais e industriais; §6. Aprovação de Loteamentos; §7. Autorização de Desmembramento e Remembramento; §8. Emissão de licenças para uso de edificações em terrenos particulares e públicos; §9. Acompanhamento do Plano Diretor do município; §10. Acompanhamento da implantação dos projetos de alinhamento dos logradouros e de projetos de urbanização; §11. Coordenação, aprovação e acompanhamento da implantação dos projetos viários, em conjunto com as Secretarias competentes; §12. Acompanhamento constante dos espaços livres e edificados, bem como dos monumentos paisagísticos que compõem o acervo do patrimônio histórico e ambiental; §13. Promover o ordenamento territorial urbano, em cumprimento ao planejamento, parcelamento, controle e ocupação do uso de solo; §14. Promover a integração e melhoria dos serviços de fiscalização pelos órgãos da administração municipal do município; §15 entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal; §16 Execução de outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

Compete a Secretaria de Municipal de Tributação: §1 – Dirigir e executar a política tributária do Município, inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua exação; §2 – Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização; §3 – Orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; §4 Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões. §5 exercer outras atividades correlatas, quando solicitado.

Compete a Secretaria de Finanças: §1 – Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; §2 – Realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos financeiros do Município; §3 - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; §4 - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; §5 - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento; elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município; §6 – Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação; §7 – Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; administrar os recursos financeiros do Município; §8 – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta; §9 – Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das  dotações e dos recursos municipais; estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; §10 – Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município; §11 - atuar com rotinas administrativas e financeiras de tesouraria, lançamentos contábeis e conciliações bancárias, emitir notas fiscais, despesas realizadas e demais tributos, conferir e lançar boletos relativos a compras, cálculos e recebimentos de receitas, fechar o caixa diariamente, conferir e lançar cheques; § 12 - recolher o valor diário armazenado no cofre e encaminhar para a empresa de segurança, efetuar conferência do movimento financeiro, acompanhar orçamentos e do fluxo de caixa, emissão de cheques, notas fiscais e outros documentos referentes ao setor de tesouraria, se responsabilizar pela contabilidade, pelas contas e cobranças a receber ou a pagar, controle dos orçamentos, o fluxo financeiro e pela organização da caixa da instituição e aplicação de recursos financeiros; §13 planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria, elaborar e analisar o planejamento do capital, viabilizando os melhores investimentos para adquirir valores de forma segura, fazer um estudo verificando qual investimento trará maior rentabilidade e saber qual é o limite de crédito mais viável para a instituição, verificar as necessidades e negociar uma linha de crédito com menos custos nos empréstimos e financiamentos, estudar as operações financeiras com intuito de eliminar ou reduzir variações indesejáveis; §14 realizar os pagamentos dos servidores juntamente com o prefeito, e demais pagamentos que se fizer necessários; §15 exercer outras atividades correlatas, quando solicitado.

Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. I – Coordenar e executar os programas de Educação Ambiental; II – Desenvolver programas de Preservação Ambiental; III – Desenvolver políticas públicas voltadas ao tratamento de resíduos;

Compete a Secretaria de Recursos Humanos: § 1º Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a Logística com sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação; §2º Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos; §3 Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos; §4 Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público; §5 Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração e manutenção de cadastro funcional e financeiro atualizado de pessoal; §6 Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração; §7 Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal; §8 Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal; §9 Exercer atividades correlatas e outras que lhe sejam delegadas.

Compete a Secretaria Municipal de Pesca: §1 – planejar, organizar, executar e controlar o desenvolvimento da pesca no Município; §2 – apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos do interesse da pesca no Município; §3 – apoiar e desenvolver medidas que visem a segurança, saúde e higiene do trabalhador nas atividades pesqueiras; §4 – dar apoio ao associativismo, cooperativismo e agricultura familiar e pesca artesanal; §5 – desenvolver, elaborar e executar os projetos de desenvolvimento das atividades pesqueiras; §6 – desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento da pesca; §7 – entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal; §8 Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

Compete a Secretaria Municipal de Esportes: §1 – promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede municipal; §2 – promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas; §3 – assessorar tecnicamente os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador; §4 – apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo Municipal, reconhecidamente carentes; §5 – proceder a cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais, às entidades competentes, nas diversas comunidades do Município; §6– vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos nacionais e internacionais para a sua realização no Munícipio, cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Município; §7– promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal; §8 – assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto; §09 – realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer; §10 – estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida; §11 – incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social; §12 – apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD); §13 – promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos; §14 – propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude; §15 – coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens; §16 – formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens; §17– organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade; §18 – planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional; §19 – interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua respectiva área de atuação; §20 – proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; §21– exercer outras atividades correlatas.

Compete a Secretaria Municipal de Eventos: §1 Formular a política cultural do Município; §2 Propor a implantação da política cultural do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; §3 Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; §4 Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais; §5 Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Cultura; §6 Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico do Município; §7 Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades; §8 Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de cultura; §9 Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; §10 Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município; §11 Incentivar e proteger o artista artesão; §12 Documentar as artes populares; §13 Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos. §14 exercer outras atividades correlatas, quando solicitado

Compete a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura: §1 – Promover a elaboração de planos e projetos relativos às obras públicas municipais; §2 – Executar programas de reforma e conservação de prédios públicos; §3 – Construir, manter e conservar logradouros públicos, parques, jardins, ruas, avenidas e necrópoles; §4 – Promover o controle e a fiscalização de obras, construídas por terceiros, no município; §5 – entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal; §6 – Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.

Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento Rural: §1 – Promover a política de desenvolvimento rural do Município; §2 – Supervisionar o sistema de abastecimento, ensilagem e armazenamento, coordenado inclusive à administração do mercado municipal, feiras livres e o matadouro; §3 – Promover meios para a melhoria da comercialização dos produtos regionais; §4- Manter atualizados dados e informações sobre meios e técnicas para aprimoramento das culturas no município, da pecuária e piscicultura; §5 – Promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos produtos rurais; §6 – entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal; §7 – Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.

A secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, finalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade, interesse público e transparência, realizando suas atividades em conformidade com as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações e da Lei Orgânica do Município, e demais legislações reguladoras da Administração Pública. A secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais, produtos e serviços do Município, além de gerir contratos, competindo-lhe as seguintes atribuições: §1 – Cadastrar fornecedores; §2 – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores com a emissão do competente certificado de habilitação; §3 – Efetuar o planejamento, gerenciamento e execução das compras governamentais auxiliando as demais secretarias; §4 – Receber as requisições de compras emitidas pelas secretarias municipais; §5 – Controlar através dos meios próprios a entrada, saída de material no almoxarifado central do município; §6 Vistoriar os depósitos dos almoxarifados, verificando quantidade e armazenamento dos materiais para conservação e segurança e ainda quanto à validade dos produtos; §7 Analisar requisições de materiais, verificando a discriminação correta do objeto a ser adquirido ou contratado; §8 Manter o cadastro de matérias com a manutenção do catálogo e conclusão da contratação, emissão dos instrumentos de contrato, termos aditivos, além do controle dos prazos e vigências e o processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, verificando os prepostos, justificativas e documentos necessários; § 9 Manter as secretarias municipais informadas, com documentas e cópias dos contratos; §10 – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; §11 – encaminhar à secretaria de origem do pedido, após o atesto de recebimento da mercadoria ou do serviço realizado, a Nota Fiscal em até dois dias uteis, conforme resolução 032/2016 e 024/2017 do TCE/RN; §12 – Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação dos órgãos de controle externo; §13 Instituir normas para realização dos processos de licitação, contratação, compras governamentais e convênios; § 14 Elaborar processo de licitação de acordo com a lei federal 8.666/93, Lei Federal 14.133/2021 e Lei Federal 10520/2002 e suas alterações; § 15 Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; §16 Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação à Controladoria Geral do Município; §17 – responsabiliza-se, por seu titular, e/ou Secretários Municipais solicitantes, pela autorizações para abertura de licitações, assinatura de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria; § 18 – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.