A Prefeitura Municipal de Galinhos/RN, por intermédio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 18/2024, em conformidade com o Artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Lei Complementar de nº 123/06, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar COTAÇÃO ELETRONICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a realização de dispensa eletrônica para Aquisição de certificados Digitais, tipo e-CPF A1, em token e tipo e-CNPJ A1, em atendimento as necessidades do município de Galinhos/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência. A necessidade da contratação dos serviços supramencionados neste Termo de Referência, visa instrumentalizar os servidores que necessitam dessa ferramenta para operacionalizar o envio de arquivos e assinaturas a qualquer hora e lugar, fazendo com que os serviços não sejam interrompidos ou mesmo que seja atrasado. O Certificado digital é uma assinatura eletrônica que utiliza chaves criptográficas para confirmar a identidade de uma pessoa física (e-CPF) ou pessoa jurídica (e-CNPJ). O certificado digital pode ser armazenado em um dispositivo do tipo Token, mas nesse caso ficam dispensados. Os certificados digitais serão utilizados por servidores da Prefeitura Municipal de Galinhos/RN para reforçar a segurança da informação e garantir um acesso mais seguro a diversos sistemas estruturantes da administração pública municipal. O certificado digital confere validade jurídica ao documento assinado digitalmente, conforme Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail da CPL, contratacaodireta@galinhos.rn.gov.br, até as 13h00 do dia 21 de março de 2024, onde será verificado a menor proposta para o fornecimento dos produtos e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no Aviso de Contratação Direta, no caso da proposta vencedora. Galinhos/RN, 18 de março de 2024. Cícera Angélica Rodrigues da Silva Agente de Contratação