A Prefeitura Municipal de Galinhos/RN, por intermédio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 18/2024, em conformidade com o Artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Lei Complementar de nº 123/06, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar COTAÇÃO ELETRONICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é a realização de dispensa eletrônica para contratação de empresa para prestação de serviços especializados em exames de endoscopia digestiva alta, conforme especificações contidas no Termo de Referência. A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Neste sentido, os serviços a serem ofertados obedecem aos princípios de: (I) universalidade de acesso em todos os níveis de assistência; (II) integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do sistema e (III) igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos na prestação de serviços de assistência à saúde. Muitos pacientes não possuem condições financeiras de custear este serviço, resultando no aumento da fila de espera. Logo, pacientes que precisam de um diagnóstico precoce para facilitar o tratamento eficaz (acompanhamento evolutivo e prevenção de doença), acabam por não conseguirem passar pelos procedimentos adequados, a fim de indicar tratamento para amenizar e /ou curar a doença diagnosticada gerando dificuldade na reversão do problema alastrado. Considerando que, o Estado não dispõem de cotas suficientes para o atendimento de nossos munícipes com problemas a serem diagnosticados, a contratação visa suprir esta necessidade e garantir o acesso destes procedimentos aos nossos munícipes. . As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail da CPL, contratacaodireta@galinhos.rn.gov.br, até o dia 30 de janeiro de 2024, onde será verificado a menor proposta para o fornecimento dos produtos e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora. Galinhos/RN, 25 de janeiro de 2024. Cícera Angélica Rodrigues da Silva Agente de Contratação