A Prefeitura Municipal de Galinhos/RN, por intermédio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 18/2024, em conformidade com o Artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Lei Complementar de nº 123/06, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar COTAÇÃO ELETRONICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é a realização de dispensa eletrônica para Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviço Médico Veterinário De Castração Cirúrgica Em Cães E Gatos (Machos E Fêmeas), Incluindo O Fornecimento De Todos Os Insumos Necessários, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Considerando que de acordo com o Art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Portaria nº 1.138/2014 do Ministério da Saúde, que considera de relevância para a saúde pública o desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de controle da população de animais em situações excepcionais, em áreas determinadas e por tempo definido, para o controle da propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública; Considerando que a castração é uma forma de efetivo controle na reprodução de animais e que gradativamente ocasiona a diminuição de animais abandonados em nosso Município. As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail da CPL, contratacaodireta@galinhos.rn.gov.br, até as 13h00 do dia 05 de março de 2024, onde será verificado a menor proposta para o fornecimento dos produtos e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora. Galinhos/RN, 29 de fevereiro de 2024. Cicero Angélica Rodrigues da Silva Agente de Contratação