Leis Municipais

Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 482/2021 Ementa: Lei do FUNDEB Data Publicação:12/04/2021

Nº: 517/2022 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de obras e serviços de engenharia, com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante Convênio da União. Data Publicação:

Nº: 516/2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXAECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO e dá outras providências.” Data Publicação:

Nº: 515/2022 Ementa: EMENTA: Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal de 1988, e requisito de pequeno valor para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Galinhos, regulamenta a aplicação do art. 78, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 514/2022 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art.198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal. Data Publicação:

Nº: 513/2022 Ementa: Ajusta o valor das diárias internacionais para o Prefeito, Servidores e Assessores Municipais em deslocamento à Espanha no interesse do município para implantação do projeto de dessalinização de água salgada/salobra. Data Publicação:

Nº: 512/2022 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de serviços técnicos, bem como aquisição de material permanente, com fonte de recursos oriundas dos Royalties de Petróleo. Data Publicação:

Nº: 511/2022 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de obras e serviços de engenharia, bem como aquisição de material permanente, com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante repasse de emenda parlamentar via Transferência Especial da União. Data Publicação:

Nº: 510/2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 462/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº. 8.069/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data Publicação:

Nº: 509/2022 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de2023, e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 508/2022 Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e revoga a Lei Municipal 293/2009 e dá outras providencias. Data Publicação:

Nº: 507/2022 Ementa: Institui o Programa de Habitação denominado "Minha Casa é Aqui" no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 506/2022 Ementa: Institui o Campeonato Municipal de Beach Soccer “Nossa Senhora dos Navegantes”, regulamenta eventos Desportivos do Município de Galinhos e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 505/2022 Ementa: Autoriza a destinação de área pública situada à Rua José Camilo para a instalação do dessalinizador e ainda para atender ao programa habitacional denominado "Minha Casa é Aqui" no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências Data Publicação:

Nº: 504/2022 Ementa: Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica . Data Publicação:

Nº: 503/2021 Ementa: CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DACÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, FIXAVENCIMENTOS DOS CARGOS E SALÁRIOS DESERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data Publicação:

Nº: 502/2021 Ementa: Regulamenta o trabalho remoto para Advogados, Assessores Jurídicos e Procurador Geral do Município de Galinhos e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 501/2021 Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). Data Publicação:

Nº: 500/2021 Ementa: Dispõe sobre autorização ao poder executivo a custear e fornecer auxílio financeiro aos desportistas representantes do Município de Galinhos/RN, para participação em campeonatos e competições a nível estadual, Nacional e internacional. Data Publicação:

Nº: 499/2021 Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências Data Publicação:

Nº: 495/2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua. Bras Cassimiro da Silva, no Município de Galinhos/RN Data Publicação:

Nº: 494/2021 Ementa: Ementa: Altera as atribuições e funções do cargo de assessor especial da presidência da Câmara Municipal de Galinhos/RN dando nova redação a Lei 377/2015. Data Publicação:05/10/2121

Nº: 493/2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código para registro de obras e serviços de engenharia com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante repasse de emenda parlamentar via transferência especial para a Assistência Social. Data Publicação:

Nº: 492/2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código para registro de obras e serviços de engenharia com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante repasse de emenda parlamentar via transferências fundo a fundo da saúde. Data Publicação:

Nº: 491/2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 476, de 23 de dezembro de 2020. Data Publicação:

Nº: 490/2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando a pavimentação de diversas ruas do município de Galinhos, com recursos oriundos de Convênio da União. Data Publicação:06/08/2121

Nº: 489/2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de aquisição de Trator Agrícola com implementos, com recursos oriundos de Convênio da União Data Publicação:06/08/2121

Nº: 488/2021 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO PORDESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE - APS (ATENÇÃOBÁSICA) REFERENTE AO PROGRAMA PREVINEBRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data Publicação:

Nº: 487/2021 Ementa: Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 486/2021 Ementa: Autoriza a inclusão de nova fonte de recursosdo FUNDEB à Lei Orçamentária Anual doexercício financeiro de 2021 do Município deGalinhos . Data Publicação:

Nº: 485/2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃOAMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Data Publicação:

Nº: 484/2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas – SISMUD no Município de GALINHOS, e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 483/2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização de contratação temporária emergencial de profissionais da área de saúde, para atender as necessidades básicas do Município de Galinhos/RN Data Publicação:

Nº: 482/2021 Ementa: Altera a lei 292 de 12 de junho de 2009, que dispõe “sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –CACS/ FUNDEB” no Município de Galinhos e dá outras providências Data Publicação:

Nº: 481/2021 Ementa: EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar de forma corretiva os códigos de receitas, fontes de receitas e despesas que estejam fora dos padrões das tabelas de códigos de receitas orçamentárias e códigos de fontes/destinação de recursos do TCE/RN, bem como fora do leiaute MSC 2021 do Siconfi –STN e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 480/2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas para as classes trabalhadoras do município mais atingidos pelas restrições advindas da Pandemia do COVID-19, e dá outras providências. Data Publicação:

Nº: 479/2021 Ementa: ALTERA A LEI 372 DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE “SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA O SISTEMA FUNCIONAL E OPERACIONAL, INCORPORANDO CARGOS EM COMISSÕES PARA O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data Publicação:03/10/2121

Nº: 478/2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para aquisição de ambulância proveniente de Emenda Parlamentar Estadual. Data Publicação:03/11/2121

Nº: 477/2021 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos (celebração de convênio com COPIRN - Fundo de Saúde). Data Publicação:03/11/2121